Autoridade Tributária: O que é
Autoridade Tributária é a designação habitual da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o serviço público português responsável pela administração dos impostos e dos assuntos aduaneiros. Trata de obrigações fiscais de cidadãos e empresas, cobra impostos, controla o cumprimento das regras tributárias e presta vários serviços através do Portal das Finanças e dos seus balcões.
Para que serve a Autoridade Tributária?
A AT assegura a aplicação prática das regras fiscais em Portugal. Entre as suas funções encontram-se:
- liquidar e cobrar impostos;
- gerir o registo e a situação fiscal de cidadãos e empresas;
- receber declarações fiscais, como a declaração de IRS;
- emitir documentos e comprovativos relacionados com a situação tributária;
- acompanhar o cumprimento das obrigações fiscais;
- controlar a entrada e saída de mercadorias, no âmbito aduaneiro.
A Autoridade Tributária também disponibiliza serviços relacionados com o número de identificação fiscal, faturas, pagamentos, notificações e certificados.
Autoridade Tributária e “Finanças” significam a mesma coisa?
No uso corrente, muitas pessoas dizem “as Finanças” para se referirem à Autoridade Tributária ou a um serviço de atendimento fiscal. A designação oficial da entidade é Autoridade Tributária e Aduaneira, normalmente abreviada para AT.
Como se contacta a Autoridade Tributária?
Grande parte dos assuntos pode ser tratada online, através do Portal das Finanças, depois de efetuar a autenticação. Também é possível recorrer aos serviços de atendimento presencial da AT, sobretudo quando o procedimento exige esclarecimentos ou documentos específicos.
O meio adequado depende do assunto. Por exemplo, uma declaração fiscal pode ser entregue online, enquanto determinados pedidos ou alterações podem exigir documentos adicionais ou atendimento presencial.
A Autoridade Tributária cria os impostos?
Não. A AT administra e aplica as regras fiscais aprovadas no ordenamento português, mas não substitui o legislador. A criação ou alteração de impostos resulta de leis e de outras normas aplicáveis, enquanto a Autoridade Tributária trata da sua execução administrativa e da fiscalização do cumprimento das obrigações.
Perguntas Frequentes
O que é a AT?
AT é a abreviatura de Autoridade Tributária e Aduaneira, a entidade pública que administra os impostos e os assuntos aduaneiros em Portugal.
Que assuntos podem ser tratados junto da Autoridade Tributária?
Entre outros, podem ser tratados assuntos relacionados com o NIF, IRS, IVA, faturas, pagamentos de impostos, declarações, comprovativos fiscais e operações aduaneiras.
É obrigatório tratar tudo presencialmente?
Não. Muitos serviços estão disponíveis no Portal das Finanças. A necessidade de atendimento presencial depende do procedimento e da situação concreta.