Diário da República: O que é

Diário da República é a publicação oficial onde são divulgadas leis, decretos-leis, portarias, regulamentos e outros atos das entidades públicas portuguesas. A sua publicação dá conhecimento oficial desses atos e, nos casos previstos na lei, é necessária para que possam produzir efeitos.

Para que serve o Diário da República?

O Diário da República permite consultar o texto oficial de atos publicados pelo Estado e por outras entidades públicas. É através dele que os cidadãos podem conhecer as regras jurídicas aplicáveis e verificar a versão formal de um diploma.

A publicação não significa que todos os textos tenham a mesma natureza. Uma lei aprovada pela Assembleia da República, um decreto-lei do Governo, uma portaria e um aviso administrativo são atos diferentes, embora possam ser publicados no mesmo jornal oficial.

O que é publicado?

Entre os conteúdos que podem ser encontrados estão:

• leis e leis orgânicas;
• decretos-leis e decretos regulamentares;
• decretos do Presidente da República;
• resoluções e deliberações de órgãos públicos;
• portarias e despachos;
• regulamentos administrativos;
• avisos, nomeações e outros atos previstos nas regras de publicação oficial.

O conteúdo depende do tipo de ato e da entidade que o emite. Nem todos os textos publicados criam regras gerais para a população. Alguns dizem respeito apenas à organização dos serviços públicos, a nomeações ou a situações administrativas específicas.

Como está organizado?

O Diário da República encontra-se organizado por séries. A 1.ª série reúne, em geral, atos legislativos e regulamentares de aplicação mais ampla. A 2.ª série inclui sobretudo atos administrativos, atos de órgãos e serviços públicos, avisos e outras publicações de natureza administrativa.

A série, o número da edição, a data de publicação e o tipo de ato ajudam a localizar um documento e a perceber o seu contexto.

Como pesquisar no Diário da República?

A consulta pode ser feita na plataforma eletrónica do Diário da República. É possível procurar por palavras-chave, número do diploma, data, entidade emitente ou tipo de ato.

Uma pesquisa mais eficaz começa, normalmente, por um destes elementos:

1. o número e o ano do diploma, quando são conhecidos;
2. uma expressão específica do assunto procurado;
3. o nome da entidade que publicou o ato;
4. a data aproximada da publicação.

Ao abrir um resultado, convém confirmar se corresponde ao texto original, se existem alterações posteriores e se o diploma foi entretanto revogado. As versões consolidadas facilitam a leitura de um diploma com alterações, mas, para confirmar o conteúdo juridicamente publicado, deve ser consultado o ato oficial e as respetivas alterações.

Publicação e entrada em vigor não são a mesma coisa

A data em que um diploma aparece no Diário da República não coincide necessariamente com o momento em que começa a aplicar-se. Entre a publicação e a entrada em vigor pode existir um período definido pela lei ou pelo próprio diploma. Também pode haver regras específicas para a produção de efeitos de determinados atos.

Por isso, ao consultar uma lei ou um regulamento, é necessário verificar a disposição sobre a entrada em vigor e eventuais normas transitórias. Estas normas explicam, por exemplo, se o ato se aplica imediatamente ou apenas a partir de uma data posterior.

Diário da República e Diário da Assembleia da República

O Diário da República é a publicação oficial dos atos que devem ser divulgados por essa via. O Diário da Assembleia da República é uma publicação parlamentar, destinada a registar trabalhos, iniciativas, debates e outras atividades da Assembleia da República.

São publicações diferentes e não devem ser confundidas. O facto de uma iniciativa ou debate parlamentar surgir no Diário da Assembleia da República não significa, por si só, que tenha sido aprovada uma lei.

Perguntas Frequentes

O Diário da República publica apenas leis?

Não. Publica leis, decretos-leis e outros atos normativos, mas também atos administrativos, nomeações, regulamentos, avisos e informações cuja publicação oficial seja exigida.

Uma notícia sobre uma lei substitui a consulta do Diário da República?

Não. Uma notícia pode explicar ou resumir um diploma, mas o texto publicado no Diário da República é a referência oficial para conhecer o seu conteúdo.

Como saber se uma lei ainda está em vigor?

É necessário verificar se foi alterada, revogada ou substituída por legislação posterior. A consulta de versões consolidadas pode ajudar, mas deve ser acompanhada da verificação dos atos que modificaram o diploma.