A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) disponibilizou uma nova opção no seu Formulário de Contacto para cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa e residam em Portugal. A funcionalidade permite solicitar um agendamento para a concessão de autorização de residência com dispensa de visto, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007.
- Quem pode pedir autorização de residência através do artigo 122.º, n.º 1, alínea k)?
- Como pedir o agendamento na AIMA para o artigo 122.º K?
- Quais são os documentos necessários para pedir o agendamento?
- O envio do formulário garante a autorização de residência?
- AIMA alerta para a importância de não apresentar pedidos duplicados
- O que estabelece o artigo 122.º, n.º 1, alínea k), da Lei de Estrangeiros?
- Perguntas frequentes sobre o artigo 122.º K e o novo formulário da AIMA
- Nova opção da AIMA exige atenção aos requisitos legais
A nova opção destina-se a pais que exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e assegurem o sustento e a educação dos filhos menores. Para iniciar o procedimento, os interessados devem aceder à plataforma de contacto da AIMA, selecionar o assunto correspondente e apresentar os documentos exigidos.
A disponibilização desta funcionalidade representa uma nova via de contacto para quem pretende solicitar este tipo de autorização de residência, permitindo identificar diretamente o enquadramento legal do pedido.
Quem pode pedir autorização de residência através do artigo 122.º, n.º 1, alínea k)?
De acordo com as informações divulgadas pela AIMA, esta opção destina-se exclusivamente aos cidadãos estrangeiros que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- Ter um filho ou uma filha menor com nacionalidade portuguesa;
- A criança residir em Portugal;
- Exercer efetivamente as responsabilidades parentais;
- Assegurar o sustento e a educação do filho ou da filha menor.
É importante salientar que não basta ter um filho menor com nacionalidade portuguesa para beneficiar deste enquadramento. O requerente também deve demonstrar que participa efetivamente na vida da criança, exerce as responsabilidades parentais e contribui para o seu sustento e educação.
A AIMA terá de verificar se estão reunidas as condições legalmente aplicáveis para a concessão da autorização de residência.
Como pedir o agendamento na AIMA para o artigo 122.º K?
Os interessados devem utilizar o Formulário de Contacto disponibilizado pela AIMA. O procedimento deve ser iniciado através da plataforma oficial: Aceder ao Formulário de Contacto da AIMA
Depois de entrar na plataforma, é necessário selecionar as seguintes opções:
- Tipo de Assunto: Autorização de Residência.
- Subtipo de Assunto: Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K.
A escolha correta do subtipo é importante, uma vez que esta funcionalidade foi criada especificamente para os pedidos abrangidos pela alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º.
Depois de selecionar a opção, o requerente deve preencher os dados solicitados e anexar os documentos necessários para que a AIMA possa analisar o pedido de agendamento.
Quais são os documentos necessários para pedir o agendamento?
A AIMA indica que os interessados devem anexar ao formulário os seguintes documentos digitalizados:
1. Passaporte válido
É necessário apresentar uma cópia digitalizada do passaporte válido do cidadão estrangeiro que pretende solicitar a autorização de residência.
2. Cartão de Cidadão do filho ou da filha
Deve ser anexada uma cópia digitalizada do Cartão de Cidadão da criança, para comprovar a sua nacionalidade portuguesa.
3. Certidão de nascimento emitida em Portugal
O requerente deve apresentar a certidão de nascimento do filho ou da filha menor, emitida em Portugal.
4. Comprovativos das responsabilidades parentais e do sustento e educação
Este é um dos elementos fundamentais do pedido. O interessado deve apresentar documentos que demonstrem que exerce efetivamente as responsabilidades parentais e contribui para o sustento e a educação da criança.
Entre os documentos que podem ajudar a demonstrar essa situação encontram-se decisões ou acordos de regulação das responsabilidades parentais, declarações relativas ao exercício dessas responsabilidades, comprovativos de pagamentos regulares e recibos de despesas relacionadas com o menor.
A documentação deve permitir demonstrar a participação efetiva do progenitor na vida e no sustento da criança.
O envio do formulário garante a autorização de residência?
Não. É importante distinguir o pedido de agendamento do processo de concessão da autorização de residência.
A nova opção disponibilizada pela AIMA permite solicitar um agendamento ao abrigo do artigo 122.º, n.º 1, alínea k). Contudo, o preenchimento do formulário e o envio dos documentos não significam que a autorização de residência tenha sido automaticamente aprovada.
O pedido continua sujeito à verificação dos requisitos legais aplicáveis pela AIMA.
Além disso, os documentos enviados através do formulário não dispensam o interessado de apresentar, no dia do atendimento, toda a documentação legalmente exigida para a concessão da autorização de residência.
Por esse motivo, é aconselhável preparar antecipadamente os documentos necessários e confirmar se a situação familiar e documental corresponde aos requisitos previstos na legislação.
AIMA alerta para a importância de não apresentar pedidos duplicados
Outro ponto destacado pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo diz respeito ao envio de pedidos repetidos.
A AIMA solicita expressamente que os interessados apresentem apenas um pedido para esta finalidade e que não submetam novos formulários enquanto aguardam o tratamento do primeiro.
Assim, depois de enviar o formulário, o requerente deve aguardar a resposta da entidade, evitando criar pedidos duplicados que possam dificultar a gestão dos contactos e dos processos.
A agência esclarece ainda que esta opção se destina exclusivamente aos pedidos abrangidos pela alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º. Os pedidos que não correspondam a esta finalidade ou que não reúnam os pressupostos legais aplicáveis não serão considerados ao abrigo desta modalidade.
O que estabelece o artigo 122.º, n.º 1, alínea k), da Lei de Estrangeiros?
O artigo 122.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, prevê situações em que pode ser concedida uma autorização de residência com dispensa da necessidade de obtenção prévia de visto de residência.
A alínea k) contempla o enquadramento relacionado com o exercício efetivo das responsabilidades parentais relativamente a filhos menores residentes em Portugal ou com nacionalidade portuguesa, assegurando o respetivo sustento e educação.
No caso da nova opção de agendamento agora divulgada, a AIMA identifica expressamente os cidadãos estrangeiros que tenham filhos menores de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal.
A dispensa de visto não significa, porém, dispensa do cumprimento dos restantes requisitos legais nem aprovação automática da autorização de residência.
Perguntas frequentes sobre o artigo 122.º K e o novo formulário da AIMA
1. Posso pedir autorização de residência se tiver um filho menor português?
Pode solicitar o agendamento ao abrigo desta modalidade se o filho ou a filha for menor, tiver nacionalidade portuguesa, residir em Portugal e o requerente exercer efetivamente as responsabilidades parentais, assegurando o seu sustento e educação.
2. Onde devo apresentar o pedido de agendamento?
O pedido deve ser apresentado através do Formulário de Contacto oficial da AIMA, selecionando Autorização de Residência e, posteriormente, Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K.
3. É obrigatório apresentar o Cartão de Cidadão da criança?
Sim. A AIMA indica que deve ser anexada uma cópia digitalizada do Cartão de Cidadão do filho ou da filha menor, juntamente com a respetiva certidão de nascimento emitida em Portugal.
4. Que documentos demonstram que contribuo para o sustento do meu filho?
Podem ser apresentados comprovativos de pagamentos regulares, recibos de despesas da criança, decisões ou acordos de regulação das responsabilidades parentais e outros documentos que demonstrem o exercício efetivo dessas responsabilidades e a contribuição para o sustento e educação do menor.
5. Posso enviar vários pedidos para tentar conseguir um agendamento mais rapidamente?
Não. A AIMA pede que seja apresentado apenas um pedido para esta finalidade. Os interessados devem aguardar o tratamento do pedido inicial antes de qualquer outra iniciativa.
6. Depois de enviar os documentos, fico automaticamente com autorização de residência?
Não. O envio do formulário serve para solicitar o agendamento. A concessão da autorização de residência depende da verificação dos requisitos legais e da análise do processo pela AIMA.
Nova opção da AIMA exige atenção aos requisitos legais
A disponibilização desta funcionalidade facilita a identificação e o encaminhamento dos pedidos de agendamento relacionados com o artigo 122.º, n.º 1, alínea k), da Lei de Estrangeiros.
Para os cidadãos estrangeiros com filhos menores de nacionalidade portuguesa residentes em Portugal, esta é uma opção específica que permite iniciar o contacto com a AIMA para solicitar a concessão de autorização de residência com dispensa de visto.
Antes de apresentar o pedido, é fundamental confirmar o cumprimento dos requisitos, reunir os documentos comprovativos e selecionar corretamente o subtipo no formulário.
Os interessados devem consultar sempre as informações oficiais da AIMA, uma vez que o envio do pedido não substitui a análise legal nem garante a concessão do título de residência.
Fonte oficial: AIMA — Formulário de Contacto: Artigo 122.º, n.º 1, alínea K).
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